REsp 2182248 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos E Devolvido À Corte De Origem Para Julgamento Do Paradigma E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022, ou subsidiariamente até 22/09/2022
2. 2 se o art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou seja promovido o juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando o desmembramento do apelo especial e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou promovido juízo de retratação conforme o caso.

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa.
• Após publicação do acórdão paradigma, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso; se divergir, proceder ao juízo de retratação pelo Tribunal a quo.