REsp 2009654 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Após Publicação Do Acórdão No Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1.312), Com Tramitação Suspensa

Legal Issues

1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos do art. 1.040 do CPC/2015 sobre recursos especiais pendentes

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.312), determinando-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e tramitação suspensa, para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.312), negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ.
• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.