REsp 2191368 - DECISAO

REsp 2191368 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e na interpretação de ato normativo administrativo (IN RFB nº 2.121/2022), matérias que não se prestam ao exame em recurso especial fundado na alínea a do art. 105 da CF; além disso, o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC e arts. 255 do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea c.

Parties
Recorrente: REDE SUPER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento De Créditos, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento De Créditos IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

REDE SUPER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Legalidade e alcance da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e na interpretação de ato normativo administrativo (IN RFB nº 2.121/2022), matérias que não se prestam ao exame em recurso especial fundado na alínea a do art. 105 da CF; além disso, o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC e arts. 255 do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.