REsp 2186008 - DECISAO

REsp 2186008 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, aplicou corretamente o entendimento repetitivo do STJ de que o conceito de insumo se aferirá pelos critérios de essencialidade e relevância, concluiu que os royalties pagos pela impetrante à franqueadora são essenciais ao seu objeto social e, portanto, geram direito a crédito de PIS/COFINS; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, foi reafirmado que a repetição do indébito/compensação deve observar a legislação vigente ao tempo do encontro de contas e as regras sobre precatórios.

Parties
Recorrente: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL; Impetrada/recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Insumo, Royalties, Repetição Do Indébito, Compensação, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Insumo Royalties Repetição Do Indébito Compensação +2 more

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Parties

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de PIS e COFINS sobre pagamentos de royalties a franqueadora
  2. 2 Conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade e relevância (REsp 1.221.170/PR, Temas 779 e 780)
  3. 3 Limites ao controle do STJ quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, aplicou corretamente o entendimento repetitivo do STJ de que o conceito de insumo se aferirá pelos critérios de essencialidade e relevância, concluiu que os royalties pagos pela impetrante à franqueadora são essenciais ao seu objeto social e, portanto, geram direito a crédito de PIS/COFINS; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, foi reafirmado que a repetição do indébito/compensação deve observar a legislação vigente ao tempo do encontro de contas e as regras sobre precatórios.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela União/Fazenda Nacional
  • Majoração em 2% (dois por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária