REsp 2195009 - DECISAO

REsp 2195009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia e por versar, em essência, sobre matéria de caráter constitucional (questionamento da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023), cuja análise não é adequada ao recurso especial; ademais, o tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional consolidado (Tema 756 do STF) que o legislador pode disciplinar a não cumulatividade, incluindo a exclusão do ICMS do crédito de PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: POLIMETAL METALURGIA E PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 69 STF, Súmula 284 STF, Súmula Vinculante 10
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POLIMETAL METALURGIA E PLÁSTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Direito de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  3. 3 Constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia e por versar, em essência, sobre matéria de caráter constitucional (questionamento da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023), cuja análise não é adequada ao recurso especial; ademais, o tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional consolidado (Tema 756 do STF) que o legislador pode disciplinar a não cumulatividade, incluindo a exclusão do ICMS do crédito de PIS/COFINS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.