REsp 2152512 - DECISAO

REsp 2152512 - DECISAO

O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, e a suspensão de recursos idênticos com fundamento no art. 256-L do RISTJ; a devolução foi determinada com base no art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; determinação de suspensão de recursos idênticos.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Juízo De Conformação, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Regime Monofásico Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Juízo De Conformação Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022
  2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelas instâncias de origem, bem como suspensão de recursos idênticos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, e a suspensão de recursos idênticos com fundamento no art. 256-L do RISTJ; a devolução foi determinada com base no art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; determinação de suspensão de recursos idênticos.

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.