REsp 2187561 - DECISAO

REsp 2187561 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a questão ventilada é de natureza constitucional (compatibilidade material das alterações legislativas com a Constituição e o entendimento do STF) e, na via do recurso especial, o STJ não aprecia alegada ofensa a dispositivo constitucional; logo, o recurso é inadmissível com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HERVAL NORDESTE INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Mandado De Segurança, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Mandado De Segurança Medida Provisória 1.159/2023 +2 more

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Parties

HERVAL NORDESTE INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Competência do STJ para examinar questões constitucionais no recurso especial
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no Tema 69 quanto ao ICMS

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão ventilada é de natureza constitucional (compatibilidade material das alterações legislativas com a Constituição e o entendimento do STF) e, na via do recurso especial, o STJ não aprecia alegada ofensa a dispositivo constitucional; logo, o recurso é inadmissível com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Mantêm-se as custas a cargo da recorrente