REsp 2197831 - DECISAO

REsp 2197831 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, após a edição da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23, o ordenamento legal expressamente vedou o direito a crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição no regime não cumulativo, entendimento compatível com precedentes repetitivos (Tema 69/STF, Tema 1125/STJ, EREsp n.1.959.571/RS), motivo pelo qual o recurso não merece provimento e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FRIGORÍFICO FRIELLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Substituição Tributária, Crédito Tributário
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Substituição Tributária Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRIGORÍFICO FRIELLA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade/validade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem o ICMS do creditamento
  3. 3 Alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, após a edição da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23, o ordenamento legal expressamente vedou o direito a crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição no regime não cumulativo, entendimento compatível com precedentes repetitivos (Tema 69/STF, Tema 1125/STJ, EREsp n.1.959.571/RS), motivo pelo qual o recurso não merece provimento e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial