REsp 2193043 - DECISAO

REsp 2193043 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 282/STF) e pela impossibilidade de exame, no STJ, da alegada ofensa ao art.97 do CTN por se tratar de matéria constitucional de competência do STF; ademais, a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Pis/cofins IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Prequestionamento Competência Do STJ Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável para fins de PIS/COFINS não cumulativos
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 3º, §1º, incs. I e III, e §2º, inc. II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03
  3. 3 Alegada violação do art. 97, inc. II, do CTN e sua compatibilidade com exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 282/STF) e pela impossibilidade de exame, no STJ, da alegada ofensa ao art.97 do CTN por se tratar de matéria constitucional de competência do STF; ademais, a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.