AREsp 2622736 - DECISAO

AREsp 2622736 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1312/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a recorribilidade limitada e sobre as penalidades por atos protelatórios.

Parties
Agravante: OPINIÃO ASSESSORIA E CONSULTORI A LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 652-654 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Irpj/csll, Lucro Presumido, Temas Repetitivos (afastamento/afectação), Suspensão De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Irpj/csll Lucro Presumido Temas Repetitivos (afastamento/afectação) Suspensão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OPINIÃO ASSESSORIA E CONSULTORI A LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido (Tema 1312/STJ)
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 para recursos afetados
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1312/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a recorribilidade limitada e sobre as penalidades por atos protelatórios.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 652-654 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 652-654
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem