REsp 2185844 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta violação de dispositivos federais, parte da insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), os fundamentos do acórdão recorrido não foram suficientemente rebatidos (Súmulas 283 e 284/STF) e houve deficiência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF), justificando a manutenção da decisão recorrida e a negativa de provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta violação de dispositivos federais, parte da insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), os fundamentos do acórdão recorrido não foram suficientemente rebatidos (Súmulas 283 e 284/STF) e houve deficiência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF), justificando a manutenção da decisão recorrida e a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida