REsp 2210407 - DECISAO

REsp 2210407 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento válido dos dispositivos federais apontados como violados, não tendo o tribunal a quo enfrentado as matérias invocadas de forma que permitisse o acesso à instância especial; e (ii) falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (decisão de que tais despesas são meramente acessórias e não insumos, aplicável apenas a empresas que exploram atividades de limpeza, conservação e manutenção nos termos do art. 3º, X, das Leis 10.637/02 e 10.833/03), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Ademais, o Relator exerceu sua competência monocrática...

Parties
Recorrente: MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Insumos
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo Prequestionamento Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Insumos

Case Brief

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Parties

MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo sobre despesas pagas a empregados (vale-transporte, vale-alimentação, cestas básicas, auxílio-saúde, auxílio-creche e auxílio-educação)
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento válido dos dispositivos federais apontados como violados, não tendo o tribunal a quo enfrentado as matérias invocadas de forma que permitisse o acesso à instância especial; e (ii) falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (decisão de que tais despesas são meramente acessórias e não insumos, aplicável apenas a empresas que exploram atividades de limpeza, conservação e manutenção nos termos do art. 3º, X, das Leis 10.637/02 e 10.833/03), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Ademais, o Relator exerceu sua competência monocrática...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se e intimem-se