REsp 2177829 - ACORDAO

REsp 2177829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e específica, a incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem relativamente aos dispositivos federais apontados, apresentando deficiência recursal que atrai as Súmulas n. 284/STF (falta de fundamentação) e n. 283/STF; além disso, parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ na via estreita do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e não houve prequestionamento suficiente de matérias discutidas (Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF). Ademais, a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 explicitaram a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf); Julgamento Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf); Julgamento Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito à assunção de créditos de PIS/COFINS com inclusão do ICMS incidente como custo de aquisição
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas e fatos
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de indicação adequada de dispositivos federais (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e específica, a incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem relativamente aos dispositivos federais apontados, apresentando deficiência recursal que atrai as Súmulas n. 284/STF (falta de fundamentação) e n. 283/STF; além disso, parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ na via estreita do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e não houve prequestionamento suficiente de matérias discutidas (Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF). Ademais, a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 explicitaram a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve a denegação da segurança