REsp 2182605 - DECISAO

REsp 2182605 - DECISAO

Em juízo de retratação, por força do art. 1.021, § 2º do CPC, reputou-se inadequada a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial; verificou-se que a matéria integra tema afetado como repetitivo (REsps ns. 2.124.940/RS, 2.178.164/ES e 2.123.838/RS), pelo que se tornou necessário sobrestar o feito e devolver os autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial e do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo.
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos Vinculados, Regime Monofásico, Alíquota Zero, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Tema Repetitivo / Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Créditos Vinculados Regime Monofásico Alíquota Zero Anterioridade Nonagesimal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e, por analogia, das Súmulas ns. 282, 283 e 284/STF; impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, por força do art. 1.021, § 2º do CPC, reputou-se inadequada a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial; verificou-se que a matéria integra tema afetado como repetitivo (REsps ns. 2.124.940/RS, 2.178.164/ES e 2.123.838/RS), pelo que se tornou necessário sobrestar o feito e devolver os autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial e do agravo interno.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 262/277e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 283/304e.