AREsp 2840869 - DECISAO

AREsp 2840869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido repousa em fundamento eminentemente constitucional (autonomia do legislador na disciplina da não cumulatividade e alinhamento com precedentes do STF), estando a matéria fora do alcance do recurso especial e não havendo omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LATICINIOS ZACARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Constitucionalidade
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +1 more

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Parties

LATICINIOS ZACARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Conformidade constitucional e legal da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Fundamentação do acórdão recorrido (alegada omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido repousa em fundamento eminentemente constitucional (autonomia do legislador na disciplina da não cumulatividade e alinhamento com precedentes do STF), estando a matéria fora do alcance do recurso especial e não havendo omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.