REsp 2208588 - DECISAO

REsp 2208588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, apoiado no entendimento do STF (Tema 756) sobre a autonomia do legislador ordinário para regular a não cumulatividade, de modo que o recurso especial não é meio adequado para discutir a inconstitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a compreensão exata da controvérsia e atende à Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA CAIRÚ LTDA.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Constitucionalidade De Lei Ordinária, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Constitucionalidade De Lei Ordinária Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +2 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA CAIRÚ LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de creditamento do ICMS no regime não cumulativo
  3. 3 Constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, apoiado no entendimento do STF (Tema 756) sobre a autonomia do legislador ordinário para regular a não cumulatividade, de modo que o recurso especial não é meio adequado para discutir a inconstitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a compreensão exata da controvérsia e atende à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.