REsp 2206250 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 255 RISTJ e art. 1.029 CPC) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão de origem, que negou o creditamento em razão da vedação legal para bens sujeitos à tributação monofásica (art. 17 da Lei 11.033/2004; Tema 1.093/STJ); além disso, questões constitucionais indicadas não são aptas a exame pelo STJ na via especial.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS FAMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Tributação Monofásica, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Creditamento Tributação Monofásica Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS FAMA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por comerciante varejista de combustíveis
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal em face da MP nº 1.118/2022 e da LC nº 192/2022
  3. 3 Incidência da vedação ao creditamento sobre bens sujeitos à tributação monofásica (art. 17 da Lei 11.033/2004)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 255 RISTJ e art. 1.029 CPC) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão de origem, que negou o creditamento em razão da vedação legal para bens sujeitos à tributação monofásica (art. 17 da Lei 11.033/2004; Tema 1.093/STJ); além disso, questões constitucionais indicadas não são aptas a exame pelo STJ na via especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais