AREsp 2572312 - DECISAO

AREsp 2572312 - DECISAO

Mediante juízo de retratação, o Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ considera que os juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e precedentes repetitivos aplicáveis, razão pela qual não se conhece da insurgência da agravante.

Parties
Agravante: CILASI ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Base De Cálculo
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Base De Cálculo

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Parties

CILASI ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de taxa SELIC em repetição de indébito tributário
  2. 2 Diversidade com tema repetitivo (Tema 1.231/STJ) e relação com precedentes do STF (Tema 962/RE 1.063.187)

Ratio Decidendi

Mediante juízo de retratação, o Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ considera que os juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e precedentes repetitivos aplicáveis, razão pela qual não se conhece da insurgência da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 480-482 (juízo de retratação, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ)
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial