AREsp 2540362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em questões constitucionais e em precedentes do Supremo Tribunal Federal, cuja apreciação é competência do STF; ademais o arranjo normativo (art.27, §2º, Lei 10.865/2004) autoriza que o Executivo module alíquotas dentro dos parâmetros legais, afastando a alegação de ilegalidade do Decreto 8.426/2015 no âmbito do STJ.

Parties
Agravante: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Receitas Financeiras, Princípio Da Legalidade Tributária, Delegação Legislativa Para Fixação De Alíquotas, Não Cumulatividade, Creditamento De Despesas Financeiras, Decreto 8.426/2015
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins Receitas Financeiras Princípio Da Legalidade Tributária Delegação Legislativa Para Fixação De Alíquotas Não Cumulatividade +2 more

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Parties

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras
  2. 2 Legalidade da delegação ao Executivo para modular alíquotas (art.27, §2º, Lei 10.865/2004)
  3. 3 Alegada violação ao art.97, II e IV, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em questões constitucionais e em precedentes do Supremo Tribunal Federal, cuja apreciação é competência do STF; ademais o arranjo normativo (art.27, §2º, Lei 10.865/2004) autoriza que o Executivo module alíquotas dentro dos parâmetros legais, afastando a alegação de ilegalidade do Decreto 8.426/2015 no âmbito do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC por origem em mandado de segurança.