REsp 2208565 - DECISAO

REsp 2208565 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a vedação ao creditamento do ICMS nas hipóteses previstas é constitucional, por estar em consonância com o art. 195, §12, da Constituição, não violar princípios como não-cumulatividade, capacidade contributiva e não-confisco, e por não caracterizar desigualdade ou afronta à livre concorrência. Verificou-se também a higidez do processo legislativo que incorporou dispositivos da MP nº 1.159/2023 na Lei nº 14.592/2023 e a observância da anterioridade nonagesimal; ademais o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto à alegada omissão, incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Modesc Industria e Comercio de Moveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento Do ICMS, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Pertinência Temática
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Legislativo Pis/cofins Creditamento Do ICMS Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal Pertinência Temática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Modesc Industria e Comercio de Moveis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade/vedação de creditamento do ICMS nas contribuições ao PIS/COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da vedação inserida pelo art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a vedação ao creditamento do ICMS nas hipóteses previstas é constitucional, por estar em consonância com o art. 195, §12, da Constituição, não violar princípios como não-cumulatividade, capacidade contributiva e não-confisco, e por não caracterizar desigualdade ou afronta à livre concorrência. Verificou-se também a higidez do processo legislativo que incorporou dispositivos da MP nº 1.159/2023 na Lei nº 14.592/2023 e a observância da anterioridade nonagesimal; ademais o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto à alegada omissão, incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.