AREsp 2794922 - DECISAO

AREsp 2794922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, verificou-se que a pretensão de reconhecimento de créditos exigiria reexame de matéria fático-probatória (relação entre despesas e atividade econômica), impedido pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as despesas em questão são custos operacionais não diretamente relacionados à atividade precípua da empresa e, assim, não se qualificam como insumos aptos ao creditamento de PIS/COFINS; não se constatou omissão relevante a ser suprida nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: REIPEL RECICLAGEM E INDÚSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Insumos, Essencialidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Creditamento De Insumos Essencialidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REIPEL RECICLAGEM E INDÚSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com assistência médica e odontológica, vale-refeição, vale-alimentação e alimentação in natura configuram insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de integração por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, verificou-se que a pretensão de reconhecimento de créditos exigiria reexame de matéria fático-probatória (relação entre despesas e atividade econômica), impedido pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as despesas em questão são custos operacionais não diretamente relacionados à atividade precípua da empresa e, assim, não se qualificam como insumos aptos ao creditamento de PIS/COFINS; não se constatou omissão relevante a ser suprida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial