AREsp 2767973 - DECISAO

AREsp 2767973 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões agravadas e, por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.312/STJ), declarou-se prejudicada a análise do recurso no STJ e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, com observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: INARMEG - Indústria de Artefatos de Metais Gutz Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsideraram-se as decisões de fls. 780/781 e 803/805; julgou-se prejudicada a análise do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.312/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

INARMEG - Indústria de Artefatos de Metais Gutz Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.312/STJ e devolução dos autos à origem para sobrestamento

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões agravadas e, por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.312/STJ), declarou-se prejudicada a análise do recurso no STJ e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, com observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsideraram-se as decisões de fls. 780/781 e 803/805; julgou-se prejudicada a análise do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.312/STJ.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 780/781 e 803/805
  • Julgar prejudicada a análise do recurso no STJ