REsp 2200145 - DECISAO

REsp 2200145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se em questões constitucionais e em precedentes do STF (Temas 69 e 756) que reconheceram a possibilidade de o legislador excluir o ICMS do creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo; ademais, a alegação principal visa a declaração de inconstitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023, matéria inadequada ao recurso especial, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: N TONIAL E CIA LTDA.; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Crédito Tributário, Inconstitucionalidade
Processual Civil Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

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Parties

N TONIAL E CIA LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 possibilidade de apreciação da inconstitucionalidade de lei em recurso especial
  3. 3 interpretação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 após MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se em questões constitucionais e em precedentes do STF (Temas 69 e 756) que reconheceram a possibilidade de o legislador excluir o ICMS do creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo; ademais, a alegação principal visa a declaração de inconstitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023, matéria inadequada ao recurso especial, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.