REsp 2194861 - DECISAO

REsp 2194861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (controle de constitucionalidade da Lei nº 14.592/23 e interpretação de precedentes do STF), matéria que não admite revisão na via do recurso especial; além disso há ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados e deficiência de comando normativo apto a infirmar o aresto de origem, atraindo os óbices das Súmulas do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: GOLLDEN FOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Lei Nº 14.592/23, Medida Provisória 1.159/23, Prequestionamento, Temas De Repercussão Geral, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Lei Nº 14.592/23 Medida Provisória 1.159/23 Prequestionamento +3 more

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Parties

GOLLDEN FOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria de caráter eminentemente constitucional
  3. 3 Necessidade de pré-questionamento das questões federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (controle de constitucionalidade da Lei nº 14.592/23 e interpretação de precedentes do STF), matéria que não admite revisão na via do recurso especial; além disso há ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados e deficiência de comando normativo apto a infirmar o aresto de origem, atraindo os óbices das Súmulas do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.