AREsp 2622727 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência, com consequente prejudicialidade ou remessa das questões não prejudicadas; ou c) manter o acórdão divergente e remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: OSHER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Negou Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para adoção das medidas processuais após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

OSHER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Negou Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria em razão de recurso especial representativo (tema repetitivo)
  3. 3 Competência do relator para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência, com consequente prejudicialidade ou remessa das questões não prejudicadas; ou c) manter o acórdão divergente e remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para adoção das medidas processuais após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeitos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a...