REsp 2205425 - DECISAO

REsp 2205425 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem supriu a omissão apontada, enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e corretamente aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/PR) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; como a ação foi proposta em 07/03/2017, anterior ao marco temporal de 15/03/2017, não se sujeita à limitação pela modulação de efeitos, sendo possível declarar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo e reconhecer direito à restituição/compensação, atualizada pela Taxa SELIC, observando-se a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Coisa Julgada Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Prescrição +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em razão da superveniência da Lei 12.973/2014
  2. 2 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem supriu a omissão apontada, enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e corretamente aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/PR) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; como a ação foi proposta em 07/03/2017, anterior ao marco temporal de 15/03/2017, não se sujeita à limitação pela modulação de efeitos, sendo possível declarar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo e reconhecer direito à restituição/compensação, atualizada pela Taxa SELIC, observando-se a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC