REsp 2195940 - DECISAO

REsp 2195940 - DECISAO

Por considerar que a matéria submetida ao recurso especial encontra-se em afetação à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1339) e que o julgamento dos paradigmas é prejudicial ao exame do recurso, o Tribunal determinou o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/impetrada/recorrida: POSTO JARDIM ITATIAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1339)
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339)
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Regime Monofásico, Manutenção De Créditos Vinculados, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 1339)
Tributário Processual Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Regime Monofásico Manutenção De Créditos Vinculados Mandado De Segurança Recursos Repetitivos (tema 1339)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

POSTO JARDIM ITATIAIA LTDA

Impetrante/impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1339)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de créditos vinculados de PIS/COFINS por comerciantes varejistas de combustíveis sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 Efeitos da MP 1.118/2022 e da LC 194/2022 sobre os créditos previstos na LC 192/2022
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal (art.195, §6º, CRFB/88) perante majoração indireta de tributo ou revogação de benefício fiscal

Ratio Decidendi

Por considerar que a matéria submetida ao recurso especial encontra-se em afetação à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1339) e que o julgamento dos paradigmas é prejudicial ao exame do recurso, o Tribunal determinou o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339)
  • Publique-se. Intimem-se.