AREsp 2821167 - DECISAO

AREsp 2821167 - DECISAO

O tema relativo à inclusão de PIS/COFINS na base do IRPJ/CSLL apurado pelo lucro presumido foi afetado à Primeira Seção do STJ (Tema 1.312); assim, reconhecida a representatividade, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, não sendo o caso de acolhimento da pretensão com base no RE 574.706.

Parties
Impetrante/recorrente: AÇOUGUE SÃO PAULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos, Baixa Na Corte E Sobrestamento Em Razão De Tema Afetado (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior para sobrestamento, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Afetação De Tema (tema 1.312)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Afetação De Tema (tema 1.312)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AÇOUGUE SÃO PAULO LTDA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos, Baixa Na Corte E Sobrestamento Em Razão De Tema Afetado (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade do RE 574.706 (Tema 69/STF) para excluir outros tributos das bases de cálculo de contribuições/tributos
  3. 3 Efeito da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.312) sobre processos individuais

Ratio Decidendi

O tema relativo à inclusão de PIS/COFINS na base do IRPJ/CSLL apurado pelo lucro presumido foi afetado à Primeira Seção do STJ (Tema 1.312); assim, reconhecida a representatividade, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, não sendo o caso de acolhimento da pretensão com base no RE 574.706.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior para sobrestamento, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.