REsp 2196842 - DECISAO

REsp 2196842 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade e validação legislativa da MP/Lei que excluiu o ICMS do creditamento), matéria de competência do STF, de modo que o recurso especial, cuja fundamentação é vinculada a lei federal, seria via imprópria e implicaria usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: THERMO STAR EQUIPAMENTOS LTDA.; Autoridade Coatora/recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Tributário Constitucional Processual Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THERMO STAR EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville - SC

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição e serviços
  2. 2 Constitucionalidade e eficácia da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 que excluem o ICMS do creditamento
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional e envolve matéria da competência do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade e validação legislativa da MP/Lei que excluiu o ICMS do creditamento), matéria de competência do STF, de modo que o recurso especial, cuja fundamentação é vinculada a lei federal, seria via imprópria e implicaria usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publicar-se.