AREsp 2381834 - DECISAO

AREsp 2381834 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve impugnação do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial. Isso porque (i) a admissibilidade do recurso foi obstada em razão de o acórdão recorrido estar conformado à tese do Tema 939 do STF, atraindo matéria constitucional de competência do STF; (ii) quando o seguimento é negado na origem com fundamento no art. 1.030/1.040 do CPC, o remédio adequado é o agravo interno ao tribunal de origem; e (iii) no mérito subsidiário, o Tribunal de origem concluiu que o Decreto 8.426/2015 restabeleceu alíquotas previstas em lei e que o direito a...

Parties
Agravante: COFCO INTERNATIONAL FERTILIZANTES S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do STJ (reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Restabelecimento De Alíquota Por Decreto, Súmula Nº 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030 E 1.040 Do Cpc), Competência Entre STJ E STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Restabelecimento De Alíquota Por Decreto Súmula Nº 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030 E 1.040 Do Cpc) Competência Entre STJ E STF

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Parties

COFCO INTERNATIONAL FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do STJ (reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento de alíquotas do PIS/COFINS por decreto do Poder Executivo
  2. 2 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras no regime não cumulativo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão de origem está fundamentado em questão constitucional (Tema 939 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve impugnação do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial. Isso porque (i) a admissibilidade do recurso foi obstada em razão de o acórdão recorrido estar conformado à tese do Tema 939 do STF, atraindo matéria constitucional de competência do STF; (ii) quando o seguimento é negado na origem com fundamento no art. 1.030/1.040 do CPC, o remédio adequado é o agravo interno ao tribunal de origem; e (iii) no mérito subsidiário, o Tribunal de origem concluiu que o Decreto 8.426/2015 restabeleceu alíquotas previstas em lei e que o direito a...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo