AREsp 2848544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese firmada no Tema 1.125/STJ limita-se expressamente às hipóteses de substituição tributária progressiva e não abrange o regime monofásico; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece a ilegitimidade ativa dos contribuintes de fato (comerciantes varejistas) para pleitear a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS, aplicando-se a Súmula 83/STJ e os dispositivos processuais invocados (arts. 932, III, CPC/2015, e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, RISTJ).

Parties
Agravante: Posto Rota 240 Derivados de Petróleo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Regime Monofásico Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

Posto Rota 240 Derivados de Petróleo Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do contribuinte de fato (substituído) para pleitear exclusão do ICMS-ST no regime monofásico
  2. 2 Alcance da tese do Tema 1.125/STJ (substituição tributária progressiva)
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese firmada no Tema 1.125/STJ limita-se expressamente às hipóteses de substituição tributária progressiva e não abrange o regime monofásico; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece a ilegitimidade ativa dos contribuintes de fato (comerciantes varejistas) para pleitear a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS, aplicando-se a Súmula 83/STJ e os dispositivos processuais invocados (arts. 932, III, CPC/2015, e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.