REsp 2188614 - DECISAO

REsp 2188614 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior e, à vista da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 756) e do próprio Superior Tribunal de Justiça (precedentes repetitivos, EREsp 1.959.571/RS, entre outros), bem como da competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade, concluiu-se que os arts. 6º e 7º da Lei n. 14.592/2023 (MP 1.159/2023) que vedam o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação são legítimos e aplicáveis; ademais, a alegada omissão/deficiência de fundamentação não restou demonstrada de forma apta a infirmar o acórdão recorrido e as razões recursais foram genéricas, não indicando dispositivo federal com comando normativo capaz de sustentar...

Parties
Recorrente: ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (reconsideração E Nova Análise Do Recurso)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Cpc), Tema 756 STF
Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Cpc) +1 more

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Parties

ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (reconsideração E Nova Análise Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que vedam crédito sobre ICMS
  3. 3 Existência de omissão/deficiência de fundamentação do acórdão (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior e, à vista da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 756) e do próprio Superior Tribunal de Justiça (precedentes repetitivos, EREsp 1.959.571/RS, entre outros), bem como da competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade, concluiu-se que os arts. 6º e 7º da Lei n. 14.592/2023 (MP 1.159/2023) que vedam o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação são legítimos e aplicáveis; ademais, a alegada omissão/deficiência de fundamentação não restou demonstrada de forma apta a infirmar o acórdão recorrido e as razões recursais foram genéricas, não indicando dispositivo federal com comando normativo capaz de sustentar...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 314/324 e prejudicado o Agravo Interno de fls. 330/345e
  • Publique-se e intimem-se