REsp 2207528 - DECISAO

REsp 2207528 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito constitucional examinado pelo Tribunal de origem, concluiu-se que é constitucional a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, por estarem as normas infraconstitucionais (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) em conformidade com o art. 195, §12, da CRFB, com a sistemática da não cumulatividade e observada a anterioridade nonagesimal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Lei 14.592/2023, MP 1.159/2023, MP 1.147/2022
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS prevista na MP 1.159/2023 e na Lei 14.592/2023
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito constitucional examinado pelo Tribunal de origem, concluiu-se que é constitucional a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, por estarem as normas infraconstitucionais (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) em conformidade com o art. 195, §12, da CRFB, com a sistemática da não cumulatividade e observada a anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se