REsp 2186527 - DECISAO

REsp 2186527 - DECISAO

Verificada a ausência de omissão no acórdão recorrido e sendo legítimas as alterações legislativas promovidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023, em consonância com o entendimento do STF (Tema 756) e da jurisprudência desta Corte, não assiste à recorrente o direito de creditar PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: AGRÍCOLA HORIZONTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 69 STF, Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGRÍCOLA HORIZONTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Alegada omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Conformidade constitucional e legal da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de omissão no acórdão recorrido e sendo legítimas as alterações legislativas promovidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023, em consonância com o entendimento do STF (Tema 756) e da jurisprudência desta Corte, não assiste à recorrente o direito de creditar PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 452/458e, restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 463/473e
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento