REsp 2199355 - DECISAO

REsp 2199355 - DECISAO

A vedação legal introduzida pela MP n. 1.159/2023 e convertida na Lei n. 14.592/2023, ao excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e vedar seu creditamento, é constitucional, compatível com o regime de não cumulatividade e com a jurisprudência do STF e do STJ; não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; observada a anterioridade nonagesimal; por tais razões o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o montante do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A vedação legal introduzida pela MP n. 1.159/2023 e convertida na Lei n. 14.592/2023, ao excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e vedar seu creditamento, é constitucional, compatível com o regime de não cumulatividade e com a jurisprudência do STF e do STJ; não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; observada a anterioridade nonagesimal; por tais razões o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 376/386e
  • Restam prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 390/397e