REsp 2191133 - DECISAO

REsp 2191133 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Lei nº 14.592/2023 (originada pela MP nº 1.159/2023) alterou as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 para vedar o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, mudança legítima em face da autonomia do legislador ordinário confirmada pelo STF no Tema 756; além disso, a ausência de lei específica instituidora de crédito presumido impede reconhecer crédito quando o tributo não foi cobrado na etapa anterior, consoante precedentes e orientação dominante do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: WEB CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Medida Provisória / Lei Superveniente
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Medida Provisória / Lei Superveniente

Case Brief

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Parties

WEB CONTINENTAL LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade/validade da Lei nº 14.592/2023 e da Medida Provisória nº 1.159/2023
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 756/Tema 69) e da jurisprudência do STJ sobre a não cumulatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Lei nº 14.592/2023 (originada pela MP nº 1.159/2023) alterou as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 para vedar o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, mudança legítima em face da autonomia do legislador ordinário confirmada pelo STF no Tema 756; além disso, a ausência de lei específica instituidora de crédito presumido impede reconhecer crédito quando o tributo não foi cobrado na etapa anterior, consoante precedentes e orientação dominante do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 1.291/1.299e
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.305/1.314e