REsp 2192408 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à demonstração da violação das normas indicadas (incidindo, por analogia, a súmula 284/STF) e porque o Tribunal a quo apresentou fundamento suficiente e não refutado de que a tese 228 do STF não se aplica ao caso concreto em razão do regime específico dos cigarros e cigarrilhas, em que o preço final é tabelado e não há diferença entre a base presumida e a base efetiva; ademais, parte das questões suscitadas é eminentemente constitucional, matéria vedada ao exame em recurso especial.
- Parties
- Recorrente: SUDBRACK LEONHARDT SUPERMERCADOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Pis/cofins, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Cigarros E Cigarrilhas, Restituição/compensação, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SUDBRACK LEONHARDT SUPERMERCADOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às contribuições PIS/PASEP e COFINS no regime de substituição tributária sobre cigarros e cigarrilhas
- 2 Existência de base de cálculo presumida versus base de cálculo efetiva no regime aplicável a cigarros e cigarrilhas
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de demonstração clara da violação dos dispositivos apontados
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à demonstração da violação das normas indicadas (incidindo, por analogia, a súmula 284/STF) e porque o Tribunal a quo apresentou fundamento suficiente e não refutado de que a tese 228 do STF não se aplica ao caso concreto em razão do regime específico dos cigarros e cigarrilhas, em que o preço final é tabelado e não há diferença entre a base presumida e a base efetiva; ademais, parte das questões suscitadas é eminentemente constitucional, matéria vedada ao exame em recurso especial.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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