REsp 2198097 - DECISAO

REsp 2198097 - DECISAO

O acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte reiterada em recursos repetitivos: a Lei nº 14.592/2023 e a interpretação consolidada (Tema 1.231/Tema 1125/STJ) vedam o creditamento do PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, e os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/77, razão pela qual o recurso especial, estando em sintonia com a jurisprudência, não merece provimento.

Parties
Recorrente: AMM TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Substituição Tributária, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Mandado De Segurança
Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Substituição Tributária Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +1 more

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Parties

AMM TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 natureza do ICMS-ST quanto ao conceito de custo de aquisição
  3. 3 efeitos da Lei nº 14.592/2023 e da MP nº 1.159/2023 sobre a sistemática não cumulativa

Ratio Decidendi

O acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte reiterada em recursos repetitivos: a Lei nº 14.592/2023 e a interpretação consolidada (Tema 1.231/Tema 1125/STJ) vedam o creditamento do PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, e os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/77, razão pela qual o recurso especial, estando em sintonia com a jurisprudência, não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.