REsp 2164084 - DECISAO

REsp 2164084 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; em razão disso, a análise do recurso foi considerada prejudicada.

Parties
Agravante/recorrente: Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ingleses Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Afetamento Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Créditos Tributários Recursos Repetitivos Afetamento Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC

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Parties

Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ingleses Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção, por comerciante varejista de combustíveis, de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas aquisições de combustíveis
  2. 2 incidência do Tema 1.093/STJ sobre a matéria dos autos
  3. 3 procedimento a ser adotado quando a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; em razão disso, a análise do recurso foi considerada prejudicada.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.