AREsp 2571342 - DECISAO

AREsp 2571342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal violados e por se tratar de controvérsia de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO FRANCISCO DE CAMARGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Pis/cofins, Honorários Sucumbenciais, Incidência Tributária Sobre Juros E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 962 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Honorários Sucumbenciais Incidência Tributária Sobre Juros E Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Tema 962 Do STF

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Parties

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS/COFINS sobre juros moratórios e correção monetária incidentes sobre honorários sucumbenciais pagos por precatório e RPV
  2. 2 possibilidade de extensão do entendimento do STF (Tema 962) ao PIS/COFINS
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à precisa indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal violados e por se tratar de controvérsia de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial (inadmissão)