REsp 2199813 - DECISAO

REsp 2199813 - DECISAO

Havendo erro material no decisum quanto à conformação do caso com o Tema 1.093/STJ e tratando-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior, julgar prejudicada a análise do recurso e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá nele exercer o juízo de conformação ou manter o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC até a publicação do acórdão representante da controvérsia.

Parties
Recorrente: Auto Posto Pelanda Ltda; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; julgamento do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos (afetação), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos (afetação) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Auto Posto Pelanda Ltda

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de créditos de PIS e COFINS por comerciante varejista de combustíveis no regime não cumulativo com base na LC 192/2022, LC 194/2022 e MP 1.118/2022
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093/STJ ao caso concreto e efeito da afetação de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Havendo erro material no decisum quanto à conformação do caso com o Tema 1.093/STJ e tratando-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior, julgar prejudicada a análise do recurso e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá nele exercer o juízo de conformação ou manter o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC até a publicação do acórdão representante da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; julgamento do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 428/430