REsp 2162883 - DECISAO

REsp 2162883 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao Tema 1.339 (recursos repetitivos), e nos termos do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos, procedendo o Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.339)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos do Tema 1.339.
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos Tributários, Regime Monofásico, Recursos Repetitivos (tema 1.339)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Créditos Tributários Regime Monofásico Recursos Repetitivos (tema 1.339)

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.339)

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de PIS/COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal da publicação da Lei Complementar n. 194/2022).
  2. 2 Efeito da Medida Provisória nº 1.118/2022 sobre a redação do art. 9º da Lei (Complementar) n. 192/2022 quanto à apropriação de créditos por revendedores e consumidores finais.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema 1.339 (recursos repetitivos), e nos termos do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos, procedendo o Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos do Tema 1.339.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior