REsp 2142087 - DECISAO

REsp 2142087 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em valoração fático-probatória, concluiu que as despesas com marketplace não se caracterizam como insumos essenciais ou relevantes à atividade-fim da recorrente; o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e portanto não se pode modificar a conclusão de improcedência do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito De PIS E COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Essencialidade Ou Relevância, Súmula 7/stj, Tema 779
Tributário Processual Civil Pis/cofins Crédito De PIS E COFINS Insumo Não Cumulatividade Essencialidade Ou Relevância Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com marketplace caracterizam-se como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade dos critérios de essencialidade e relevância para definição de insumo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em valoração fático-probatória, concluiu que as despesas com marketplace não se caracterizam como insumos essenciais ou relevantes à atividade-fim da recorrente; o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e portanto não se pode modificar a conclusão de improcedência do mandado de segurança.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

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