AREsp 2670366 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratam de matéria de mérito não examinada por inaptidão do recurso e, em concreto, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento 'não cabimento de REsp por ofensa à norma diversa de tratado ou lei federal'), o que torna inapto o agravo. Ademais, embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito, para reformar o julgado ou para prequestionar matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/cofins, Cruzeiro Marítimo, Regime Aduaneiro, Tributação, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Pis/cofins Cruzeiro Marítimo Regime Aduaneiro Tributação Sucumbência +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratam de matéria de mérito não examinada por inaptidão do recurso e, em concreto, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento 'não cabimento de REsp por ofensa à norma diversa de tratado ou lei federal'), o que torna inapto o agravo. Ademais, embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito, para reformar o julgado ou para prequestionar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.