AREsp 2797150 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, inclusive sobre honorários, não havendo omissão, e porque os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou produzir efeitos modificativos do julgado; ademais, existem óbices de admissibilidade do recurso especial (pretensão de reexame fático-probatório e ausência de prequestionamento).

Parties
Impetrante/agravante: Grand Cru Importadora Ltda.; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Pis/cofins, Aproveitamento De Créditos, Insumos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Pis/cofins Aproveitamento De Créditos Insumos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

Grand Cru Importadora Ltda.

Impetrante/agravante

Delegado da Receita Federal em Santo André

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, inclusive sobre honorários, não havendo omissão, e porque os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou produzir efeitos modificativos do julgado; ademais, existem óbices de admissibilidade do recurso especial (pretensão de reexame fático-probatório e ausência de prequestionamento).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados