REsp 2186813 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de nulidade formulada de forma genérica atrai a Súmula 284/STF, o recorrente não demonstrou de modo suficiente a violação dos dispositivos federais apontados, parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório exigindo reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento e cobertura de fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso, atraindo as Súmulas 283, 211, 282 e 356.

Parties
Impetrante: Netzsch do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática/decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Creditamento Do IPI, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Creditamento Do IPI Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Netzsch do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do IPI na base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos
  2. 2 alegação de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de nulidade formulada de forma genérica atrai a Súmula 284/STF, o recorrente não demonstrou de modo suficiente a violação dos dispositivos federais apontados, parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório exigindo reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento e cobertura de fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso, atraindo as Súmulas 283, 211, 282 e 356.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática/decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno