REsp 2185615 - DECISAO

REsp 2185615 - DECISAO

Verificada afetação da questão como representativa de controvérsia (Tema 1.339/STJ) pela Primeira Seção, aplicam‑se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e o art. 256‑L do RISTJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, razão pela qual o recurso especial não foi examinado quanto ao mérito e os autos foram devolvidos à origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.339/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.339/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Regime Monofásico, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.339)
Direito Tributário Pis/cofins Creditamento Regime Monofásico Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema 1.339)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.339/stj

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal)

Ratio Decidendi

Verificada afetação da questão como representativa de controvérsia (Tema 1.339/STJ) pela Primeira Seção, aplicam‑se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e o art. 256‑L do RISTJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, razão pela qual o recurso especial não foi examinado quanto ao mérito e os autos foram devolvidos à origem.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.339/STJ).

Orders

  • Devolvam‑se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ).
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, incumbir‑se‑ão as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.