AREsp 2829828 - DECISAO

AREsp 2829828 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em matéria constitucional vinculada a precedente do STF (Tema 69/RE 574.706), que delimitou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, e porque a legislação (MP 1.159/2023/Lei 14.592/2023) adequou e consolidou esse entendimento, vedando ainda o creditamento; assim, a análise por recurso especial é inapta para reexaminar matéria constitucional e a correta aplicação do precedente vinculante.

Parties
Agravante: TRATHO METAL QUÍMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Regime Não Cumulativo, Mandado De Segurança, Tema 69/stf
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Regime Não Cumulativo Mandado De Segurança Tema 69/stf

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Parties

TRATHO METAL QUÍMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria constitucional definida pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em matéria constitucional vinculada a precedente do STF (Tema 69/RE 574.706), que delimitou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, e porque a legislação (MP 1.159/2023/Lei 14.592/2023) adequou e consolidou esse entendimento, vedando ainda o creditamento; assim, a análise por recurso especial é inapta para reexaminar matéria constitucional e a correta aplicação do precedente vinculante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se