REsp 2158485 - DECISAO

REsp 2158485 - DECISAO

O recurso especial teve sua análise prejudicada em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.339/STJ), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, de modo que o mérito relativo à manutenção de créditos de PIS/COFINS não foi apreciado por este Tribunal.

Parties
Recorrente: Abastecedora de Combustíveis Osório Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.339/stj)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.339/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Manutenção De Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Manutenção De Créditos Tributários Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Abastecedora de Combustíveis Osório Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.339/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Efeito da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.339/STJ) sobre recursos já distribuídos
  3. 3 Prejudicialidade do exame do mérito diante da afetação e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial teve sua análise prejudicada em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.339/STJ), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, de modo que o mérito relativo à manutenção de créditos de PIS/COFINS não foi apreciado por este Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.339/STJ).

Orders

  • Julgado prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ).