REsp 2203366 - DECISAO

REsp 2203366 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada, por haver matéria idêntica pendente de julgamento em recurso(s) representativo(s) da controvérsia no STJ; em observância ao sistema de recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Parties
Recorrente: Auto Posto Quadro Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestado até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Lei Complementar 192/2022, Medida Provisória 1.118/2022, Regime Monofásico, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos, Art. 543 C Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Pis/cofins Creditamento Lei Complementar 192/2022 Medida Provisória 1.118/2022 Regime Monofásico +3 more

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Parties

Auto Posto Quadro Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da LC 192/2022 e 31/12/2022 (ou subsidiariamente até 22/09/2022)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada, por haver matéria idêntica pendente de julgamento em recurso(s) representativo(s) da controvérsia no STJ; em observância ao sistema de recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestado até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem